FLASH ABRIL 2019

A Nova Lei Orgânica para a Autoridade Nacional de Protecção Civil

 


Com a já habitual leviandade e irresponsabilidade com que o Governo trata dos assuntos respeitantes à Protecção Civil, em 01ABR19 foi publicado o Decreto-lei 49/2019, que legisla sobre uma nova Lei Orgânica para a agora chamada Autoridade Nacional de Emergência e Protecção Civil (ANEPC). Não se trata de o Governo não o poder fazer, já que constitucionalmente tem total legitimidade, mas não ter em conta que a Protecção Civil é orientada por uma Lei hierarquicamente superior, a sua Lei de Bases (Lei 80/2015 de 3 de Agosto, 2ª alteração à Lei 27/2006 de 3 de Julho) é claramente um acto de grosseiro incumprimento constitucional. Mais grave se trata, quando se verifica o total alheamento da Assembleia da República, nas suas competências de fiscalização de legislação produzida pelo Governo e a
conivência de Sua Excelência o Presidente da República, tão lesto a promulgar esta nova Lei Orgânica, quando lhe competia garantir ou fazer garantir a sua constitucionalidade, como amiudadamente vem dizendo.

 

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